terça-feira, 2 de setembro de 2014

CÓDIGO DA ESTRADA

PAGAMENTO DA COIMA EM PRESTAÇÕES – artigos 175 nº 2 d) e 183º do CE

A requerimento do arguido, pode a autoridade administrativa autorizar o pagamento da coima em prestações mensais.

Fonte: Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR)

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