Causa extintiva da punibilidade pelo decurso do prazo legalmente previsto. Tanto pode determinar a extinção do procedimento contraordenacional quanto das coimas e das sanções acessórias aplicadas.ANSR Facebook
Contraordenações
Causa extintiva da punibilidade pelo decurso do prazo legalmente previsto. Tanto pode determinar a extinção do procedimento contraordenacional quanto das coimas e das sanções acessórias aplicadas.
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